Discutido projeto para obrigar ressarcimentos de viagens oficiais não justificadas

A proposta do vereador Rodrigo Beltrão/PSB atinge a legislação sobre prestação de contas de agentes públicos Obrigar ressarcimentos de viagens oficiais não justificadas de agentes da Administração Pública, em períodos superiores a 15 dias, é o objetivo do projeto de lei 117/2019, já sob a forma de substitutivo, assinados pelo vereador Rodrigo Beltrão/PSB. Em caso de descumprimento,…

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