Projeto de Lei 13/2021

Institui no Município de Caxias do Sul a Lei do Troco e dá outras providências.

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Projeto de Lei 17/2021

Dispõe sobre a castração de cães e gatos por meio de Unidade Móvel (Castramóvel) no Município de Caxias do Sul.

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Projeto de Lei Complementar 06/2021

Inclui dispositivos na Lei Complementar nº 632, de 21 de Dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município. (bem estar animal)

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Projeto de Lei Complementar 17/2021

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 632, de 21 de Dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município. (regulamenta as cordoalhas)

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Projeto de Lei Complementar 36/2014

Altera a Lei Complementar n° 377, de 22 de dezembro de 2010, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município. (obriga os estabelecimentos a destinarem vagas para os carros fortes)

Arquivado (art. 146 RI)   |   Acessar o texto

Projeto de Lei Complementar 37/2014

Altera a Lei Complementar n° 377, de 22 de dezembro de 2010, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município. (aumenta a multa para proprietários de residências que obstruírem o passeio público devido depósitos de materiais de construção)

Lei Complementar nº 510 |   Acessar o texto

Projeto de Lei Complementar 38/2014

Incluiu bem cultural nos Anexos 7 e 13 da Lei Complementar n° 290, de 24 de Setembro de 2007, que institui o Plano Diretor do Município de Caxias do Sul. (Inclui o Guarani como bem cultural imaterial)

Retirado  |   Acessar o texto

Projeto de Lei 68/2021

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 6.585, de 06 de setembro de 2006, que instituiu o Programa de Frentes Emergenciais de Trabalho e dá outras providências. 

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Projeto de Lei 72/2021

Acresce artigo à Lei nº 7.084, de 23 de dezembro de 2009, que institui o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária e dá outras providências (prevê a utilização de asfalto no Programa de Pavimentação Comunitária). 

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Projeto de Lei 19/2021

Acresce artigo à Lei nº 7.084, de 23 de dezembro de 2009, que institui o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária e dá outras providências (Obriga o Município a divulgar em seu site a lista das vias que aguardam para receber a pavimentação comunitária)

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Projeto de Lei 100/2018

Dispõe sobre a inclusão da categoria de atletas com deficiência nas corridas de rua realizadas no Município de Caxias do Sul, e dá outras providências.

Arquivado (art. 146 RI)   |   Acessar o texto

Projeto de Lei 101/2018

Institui a Semana Municipal de Combate à Agressão aos Professores no Município de Caxias do Sul, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 8.359 |   Acessar o texto

Projeto de Lei 102/2018

Torna obrigatório o uso de coletes refletivos pelos seguranças de casas noturnas e similares que exerçam suas funções nas áreas externas dos estabelecimentos, e dá outras providências.

Arquivado (art. 146 RI)  |   Acessar o texto

Projeto de Lei 109/2018

Inclui a FESTA DE SÃO CRISTÓVÃO realizada no bairro Desvio Rizzo no Calendário Oficial de Eventos de Caxias do Sul.

Lei Municipal nº 8.364  |   Acessar o texto

Projeto de Lei 104/2018

Acresce dispositivo à Lei Municipal 6.967, de 30 de julho de 2009, que reformula o Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural de Caxias do Sul - FUNDOPROCULTURA, e dá outras providências.

Arquivado pelo Plenário   |   Acessar o texto

Projeto de Lei 103/2018

Institui o Programa "Estudante Atleta", assegurando o direito à meia passagem para os atletas de todas as modalidades esportivas matriculados na rede municipal de ensino no Município de Caxias do Sul, e dá outras providências.

Aguardando pauta   |   Acessar o texto

Projeto de Lei 165/2018

Acresce dispositivo à Lei Municipal 7.696, de 19 de novembro de 2013, que reformula o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer de Caxias do Sul (FUNDEL), e dá outras providências. 

Lei Municipal nº 8.482   |   Acessar o texto

Projeto de Lei 73/2021

Proíbe, no âmbito do Município de Caxias do Sul, o uso de logomarcas, slogans, símbolos e cores que possam ser associados a uma determinada gestão da administração pública municipal.

 

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Projeto de Lei 14/2017

Autoriza o Executivo, a administração indireta, a Câmara Municipal, empresa controlada ou qualquer organização da sociedade civil que receba recursos públicos a utilizar vinhos, sucos e derivados da uva, elaborados no município de Caxias do Sul em atividades, feiras, eventos ou festas oficiais.

Lei Municipal nº 8.213   |   Acessar o texto

Projeto de Lei 31/2017

Institui o Censo Agropecuário Municipal para o levantamento qualitativo, quantitativo e produtivo das propriedades rurais de Caxias do Sul

Arquivado (art. 146 RI)   |   Acessar o texto

Projeto de Lei 84/2017

Institui o Dia do Ato pela Cultura da Paz - Ana Clara Adami, no município e dá outras providências

Lei Municipal nº 8.254   |   Acessar o texto

Projeto de Lei 90/2017

Dispõe sobre a publicização prévia das alterações nas linhas dos transportes Coletivo e Seletivo urbanos e dá outras providências.

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Projeto de Lei 104/2017

Denomina via pública municipal do Loteamento Residencial Villa Di Fillippo, Bairro São Caetano, com o nome de RUA ANA CLARA ADAMI.

Lei Municipal nº 8.211   |   Acessar o texto

Projeto de Lei 120/2017

Autoriza o Executivo a criar a Agência Municipal de Empregos (AME), e dá outras providências.

Lei Municipal nº 8.427   |   Acessar o texto

Projeto de Lei 123/2017

Institui a Semana Municipal da Fotografia, a ser realizada anualmente, na segunda quinzena do mês de agosto e dá outras providências.

Lei Municipal nº 8.253   |   Acessar o texto

Projeto de Lei 172/2017

Obriga os Centros de Formação de Condutores (CFCs) instalados no Município de Caxias do Sul a oferecer estrutura básica aos seus alunos nos dias de prova prática e dá outras providências.

Arquivado pelo Plenário   |   Acessar o texto

Projeto de Lei Complementar 16/2017

Altera as redações dos arts. 171 e 177 da Lei Complementar n° 377, de 22 de dezembro de 2010, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município. (obriga os postos de combustíveis divulgarem alteração nos preços com 48h de antecedência)

Arquivado pelo Plenário   |   Acessar o texto

Projeto de Lei Complementar 41/2017

Institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego e inclui o parágrafo 3º no art. 64 da Lei Complementar 12/1994, e alterações posteriores, dispondo sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de empresa que aderir a esse Programa.  

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Projeto de Lei 07/2019

Dispõe sobre a publicação dos atos relativos aos servidores públicos de provimento efetivo, em Função Gratificada (FG) ou em Cargo em Comissão (CC) do Executivo, administração indireta, empresa controlada e Câmara Municipal de Caxias do Sul e dá outras providências.

Lei Municipal nº 8.415   |   Acessar o texto

Projeto de Lei Complementar 13/2019

Acresce dispositivos ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 377, de 22 de dezembro de 2010, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município. (Pune financeiras que cooptam idosos nas ruas)

Lei Municipal nº 594   |   Acessar o texto

Projeto de Lei 21/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras, agências bancárias e casas lotéricas a alertarem seus clientes, sobretudo idosos, sobre golpes financeiros e dá outras providências.

Arquivado pelo Plenário   |   Acessar o texto

Projeto de Lei 38/2019

Dispõe sobre as gravações em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Município de Caxias do Sul. 

Lei Municipal nº 8.448   |   Acessar o texto

Projeto de Lei 67/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo, administração direta e indireta, autarquias, fundações, institutos e empresas controladas e do Legislativo de Caxias do Sul a realizarem a contratação de estagiários exclusivamente mediante processo seletivo e dá outras providências.

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Projeto de Lei 87/2019

Dispõe sobre a aplicação, no Âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como a administração direta e indireta, autarquias, fundações, institutos e empresas controladas de Caxias do Sul, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal e dá outras providências. (LEI ANTICORRUPÇÃO)

Arquivado (art. 146 RI)   |   Acessar o texto

Projeto de Lei 137/2019

Dispõe sobre a publicação das atas das reuniões de todos os Conselhos Municipais, no Portal da Transparência do site da Prefeitura de Caxias do Sul, e dá outras providências.

Arquivado (art. 146 RI)   |   Acessar o texto

Projeto de Lei 4/2020

Reconhece a Orquestra Municipal de Sopros como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Caxias do Sul.  

Lei Municipal nº 8.599  |   Acessar o texto

Projeto de Lei 89/2020

Dispõe sobre a prioridade de atendimento dos estudantes da rede pública municipal de educação, diagnosticados com problemas de saúde mental, pela rede básica pública de saúde.  

Arquivado (art. 146 RI)   |   Acessar o texto

Projeto de Lei 172/2013

Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Arquivado (art. 146 RI)   |   Acessar o texto

Projeto de Lei Complementar 13/2013

Acresce capítulo no Título IV da Lei Complementar nº 377 de 22 de dezembro de 2010 - Código de Posturas do Município. (Regulamenta o tempo de espera nos cartórios)

Lei Complementar nº 461 |   Acessar o texto

Projeto de Lei 12/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, postos de saúde e clínicas notificarem ao Conselho Tutelar ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes. 

Arquivado (art. 146 RI)  |   Acessar o texto

Projeto de Lei 18/2015

Obriga a promoção do Dia Internacional da Mulher nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS estabelecidos no município de Caxias do Sul.  

Lei Municipal nº 8.238  |   Acessar o texto

Projeto de Decreto Legislativo 04/2015

Institui o Diploma "Aluno Nota Dez" para estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental da rede municipal de educação do município de Caxias do Sul, e dá outras providências.

Decreto Legislativo 345/A   |   Acessar o texto

Projeto de Lei 10/2017

Proíbe o uso de logomarcas, slogans, cores e quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão ou períodos administrativos determinados nos veículos, materiais escolares, documentos oficiais e materiais impressos próprios. 

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Projeto de Lei 52/2017

Obriga as Universidades Comunitárias, estabelecidas no município de Caxias do Sul, a divulgarem por meio de seus sítios eletrônicos a quantidade de alunos que possuem bolsas, subsídios, financiamentos nacionais, estaduais e municipais e outros incentivos educacionais e dá outras providências. 

Arquivado (art. 146 RI)  |   Acessar o texto

Projeto de Lei 68/2017

Concede passagem gratuita, no transporte coletivo urbano do Município de Caxias do Sul, às pessoas portadoras de câncer durante o período de tratamento e dá outras providências.

Arquivado (art. 146 RI)  |   Acessar o texto

Projeto de Lei 177/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios de Registro Civil notificarem à Fundação de Assistência Social – FAS, os casos de crianças registradas sem a indicação do nome do pai e dá outras providências.

Arquivado (art. 146 RI)  |   Acessar o texto

Projeto de Lei 46/2018

Estabelece a área escolar municipal como espaço prioritário de segurança do Poder Público Municipal.

Decreto Legislativo 8.487    |   Acessar o texto

Projeto de Lei 126/2019

Estabelece requisitos para compra e contratação de serviços de manutenção de equipamentos utilizados em procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Caxias do Sul.

Arquivado (art. 146 RI)  |   Acessar o texto

Projeto de Lei 69/2019

Inclui a Festa do Divino Espírito Santo realizada no distrito de Criúva no Calendário Oficial de Eventos de Caxias do Sul. 

Lei Municipal nº 8.457   |   Acessar o texto

Projeto de Lei 70/2019

Inclui a Festa do Divino Espírito Santo realizada no distrito de Vila Seca no Calendário Oficial de Eventos de Caxias do Sul.

Lei Municipal nº 8.449 |   Acessar o texto

Projeto de Lei 51/2018

Inclui a FESTA DO AGRICULTOR DE FAZENDA SOUZA no Calendário Oficial de Eventos de Caxias do Sul e dá outras providências. 

Lei Municipal nº 8.394  |   Acessar o texto

Projeto de Lei 52/2018

Inclui a FESTA DO PRODUTOR DE SANTA LÚCIA DO PIAÍ no Calendário Oficial de Eventos de Caxias do Sul e dá outras providências.   

Lei Municipal nº 8.431 |   Acessar o texto

Projeto de Lei 54/2018

Inclui a FESTA DO PINHÃO DE VILA SECA no Calendário Oficial de Eventos de Caxias do Sul e dá outroas providências. 

Lei Municipal nº 8.417   |   Acessar o texto

Projeto de Decreto Legislativo 13/2016

Institui o Prêmio " Caxias Melhor" para empresas, entidades e cidadãos, com domicílio em Caxias do Sul, que desenvolvem projetos ou ações que melhoram nossa cidade e dá outras providências.

Arquivado (art. 146 RI)  |   Acessar o texto

Projeto de Lei Complementar 10/2015

Acresce Art. 50-A à Lei Complementar nº 377, de 22 de dezembro de 2010, que consolido a legislação relativa ao Código de Posturas do Município, e dá outras providências. (obriga a fixação de placas em local visível, com slogan destacado e legível, contendo mensagem relativa a violência contra a mulher, com os seguintes dizeres: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - Ligue 180 gratuitamente.)

Lei Complementar nº 492   |   Acessar o texto

Projeto de Lei 24/2014

Estabelece procedimentos  a serem adotados para a coleta de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos e cosméticos, no Município Caxias do Sul.

Arquivado pelo Plenário   |   Acessar o texto

Projeto de Lei 63/2014

Institui a política da inserção de placas contra os loteamentos ilegais, na área rural, no Município Caxias do Sul, e dá outras providências.

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Projeto de Lei 124/2014

Institui o Dia Municipal da Agricultura Familiar.

Lei Municipal nº 7.823 |   Acessar o texto

Projeto de Lei 128/2014

Altera e acresce artigo na Lei Municipal n.º 6.848, de 14 de julho de 2008, a qual "Institui o Dia da Abertura da Colheita da Uva em Caxias do Sul".

Lei Municipal nº 7.840   |   Acessar o texto

Projeto de Lei 133/2014

Acresce artigo na Lei Municipal n.º 5.357, de 5 de abril de 2000, que “Disciplina as denominações de logradouros públicos e próprios municipais."

Arquivado (art. 146 RI)  |   Acessar o texto

Projeto de Lei 10/2015