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Proposições

Projeto de Lei 25/2017

Institui, no Município de Caxias do Sul, a Reserva Natural Parque dos Pinhais e dá outras providências.

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Projeto de Lei 07/2017

Torna obrigatória a afixação de placas ou cartazes especificando nome do médico, especialidade e dias e horários de atendimento no Posto de Pronto Atendimento 24 Horas e nas Unidades Básicas de Saúde.

Lei Municipal nº 8.390 |   Acessar o texto


Projeto de Lei 24/2017

Altera a Lei nº 5.671, de 17 de julho de 2001, que autoriza os veículos do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros de Caxias do Sul a pararem foram dos pontos pré-determinados, e dá outros providências.

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Projeto de Lei 189/2017

Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas na Educação Infantil no Município de Caxias do Sul, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 8.383  |   Acessar o texto


Projeto de Lei nº 218/2017

Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Caxias do Sul, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 8.405   |   Acessar o texto


Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019

Acresce o § 6° ao Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul. (“LEI ANTI NEPOTISMO”)

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2019

Acresce o § 6º ao art. 7º da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul. (impede que prefeito, vice-prefeito, secretário municipais e ocupantes de cargos comissionados prestem concursos públicos para administração direta municipal)

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Projeto de Lei Complementar 17/2019

Dispõe sobre a exploração pelo Poder Executivo Municipal dos espaços de publicidade nos veículos do transporte coletivo e no mobiliário urbano, e altera a Lei Complementar nº 412 de 12 junho de 2012.

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Projeto de Lei 103/2019

Acresce o §2º ao art. 5º da Lei nº 6.207, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre os Quadros de Pessoal dos servidores da Câmara Municipal de Caxias do Sul e dá outras providências. (Impede que novas Bancadas criadas a partir da troca de legenda, tenham direito aos cargos de assessoria)

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica 07/2019

Acresce dispositivo ao Título III, Capítulo II, DO PODER EXECUTIVO, da Lei Orgânica do Município. (Obriga a Secretaria Municipal de Educação a apresentar anualmente na Câmara Municipal de Caxias do Sul o plano de metas da educação pública para o ano letivo)

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Projeto de Lei 14/2017

Autoriza o Executivo, a administração indireta, a Câmara Municipal, empresa controlada ou qualquer organização da sociedade civil que receba recursos públicos a utilizar vinhos, sucos e derivados da uva, elaborados no município de Caxias do Sul em atividades, feiras, eventos ou festas oficiais.

Lei Municipal nº 8.213   |   Acessar o texto


Projeto de Lei 31/2017

Institui o Censo Agropecuário Municipal para o levantamento qualitativo, quantitativo e produtivo das propriedades rurais de Caxias do Sul

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Projeto de Lei 84/2017

Institui o Dia do Ato pela Cultura da Paz - Ana Clara Adami, no município e dá outras providências

Lei Municipal nº 8.254   |   Acessar o texto


Projeto de Lei 90/2017

Dispõe sobre a publicização prévia das alterações nas linhas dos transportes Coletivo e Seletivo urbanos e dá outras providências.

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Projeto de Lei 104/2017

Denomina via pública municipal do Loteamento Residencial Villa Di Fillippo, Bairro São Caetano, com o nome de RUA ANA CLARA ADAMI.

Lei Municipal nº 8.211   |   Acessar o texto


Projeto de Lei 120/2017

Autoriza o Executivo a criar a Agência Municipal de Empregos (AME), e dá outras providências.

Lei Municipal nº 8.427   |   Acessar o texto


Projeto de Lei 123/2017

Institui a Semana Municipal da Fotografia, a ser realizada anualmente, na segunda quinzena do mês de agosto e dá outras providências.

Lei Municipal nº 8.253   |   Acessar o texto


Projeto de Lei 172/2017

Obriga os Centros de Formação de Condutores (CFCs) instalados no Município de Caxias do Sul a oferecer estrutura básica aos seus alunos nos dias de prova prática e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar16/2017

Altera as redações dos arts. 171 e 177 da Lei Complementar n° 377, de 22 de dezembro de 2010, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município. (obriga os postos de combustíveis divulgarem alteração nos preços com 48h de antecedência)

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Projeto de Lei Complementar 41/2017

Institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego e inclui o parágrafo 3º no art. 64 da Lei Complementar 12/1994, e alterações posteriores, dispondo sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de empresa que aderir a esse Programa.  

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Projeto de Lei 07/2019

Dispõe sobre a publicação dos atos relativos aos servidores públicos de provimento efetivo, em Função Gratificada (FG) ou em Cargo em Comissão (CC) do Executivo, administração indireta, empresa controlada e Câmara Municipal de Caxias do Sul e dá outras providências.

Lei Municipal nº 8.415   |   Acessar o texto


Projeto de Lei Complementar 13/2019

Acresce dispositivos ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 377, de 22 de dezembro de 2010, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município. (Pune financeiras que cooptam idosos nas ruas)

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Projeto de Lei 21/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras, agências bancárias e casas lotéricas a alertarem seus clientes, sobretudo idosos, sobre golpes financeiros e dá outras providências.

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Projeto de Lei 38/2019

Dispõe sobre as gravações em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Município de Caxias do Sul. 

Lei Municipal nº 8.448   |   Acessar o texto


Projeto de Lei 67/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo, administração direta e indireta, autarquias, fundações, institutos e empresas controladas e do Legislativo de Caxias do Sul a realizarem a contratação de estagiários exclusivamente mediante processo seletivo e dá outras providências.

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Projeto de Lei 87/2019

Dispõe sobre a aplicação, no Âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como a administração direta e indireta, autarquias, fundações, institutos e empresas controladas de Caxias do Sul, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal e dá outras providências. (LEI ANTICORRUPÇÃO)

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Projeto de Lei 137/2019

Dispõe sobre a publicação das atas das reuniões de todos os Conselhos Municipais, no Portal da Transparência do site da Prefeitura de Caxias do Sul, e dá outras providências.

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Projeto de Lei 172/2013

Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 13/2013

Acresce capítulo no Título IV da Lei Complementar nº 377 de 22 de dezembro de 2010 - Código de Posturas do Município. (Regulamenta o tempo de espera nos cartórios)

Lei Complementar nº 461 |   Acessar o texto


Projeto de Lei 12/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, postos de saúde e clínicas notificarem ao Conselho Tutelar ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes. 

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Projeto de Lei 18/2015

Obriga a promoção do Dia Internacional da Mulher nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS estabelecidos no município de Caxias do Sul.  

Lei Municipal nº 8.238  |   Acessar o texto


Projeto de Decreto Legislativo 04/2015

Institui o Diploma "Aluno Nota Dez" para estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental da rede municipal de educação do município de Caxias do Sul, e dá outras providências.

Decreto Legislativo 345/A   |   Acessar o texto


Projeto de Lei 10/2017

Proíbe o uso de logomarcas, slogans, cores e quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão ou períodos administrativos determinados nos veículos, materiais escolares, documentos oficiais e materiais impressos próprios. 

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Projeto de Lei 52/2017

Obriga as Universidades Comunitárias, estabelecidas no município de Caxias do Sul, a divulgarem por meio de seus sítios eletrônicos a quantidade de alunos que possuem bolsas, subsídios, financiamentos nacionais, estaduais e municipais e outros incentivos educacionais e dá outras providências. 

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Projeto de Lei 68/2017

Concede passagem gratuita, no transporte coletivo urbano do Município de Caxias do Sul, às pessoas portadoras de câncer durante o período de tratamento e dá outras providências.

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Projeto de Lei 177/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios de Registro Civil notificarem à Fundação de Assistência Social – FAS, os casos de crianças registradas sem a indicação do nome do pai e dá outras providências.

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Projeto de Lei 46/2018

Estabelece a área escolar municipal como espaço prioritário de segurança do Poder Público Municipal.

Decreto Legislativo 8.487    |   Acessar o texto


Projeto de Lei 126/2019

Estabelece requisitos para compra e contratação de serviços de manutenção de equipamentos utilizados em procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Caxias do Sul.

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Projeto de Lei 100/2018

Dispõe sobre a inclusão da categoria de atletas com deficiência nas corridas de rua realizadas no Município de Caxias do Sul, e dá outras providências.

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Projeto de Lei 101/2018

Institui a Semana Municipal de Combate à Agressão aos Professores no Município de Caxias do Sul, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 8.359 |   Acessar o texto


Projeto de Lei 102/2018

Torna obrigatório o uso de coletes refletivos pelos seguranças de casas noturnas e similares que exerçam suas funções nas áreas externas dos estabelecimentos, e dá outras providências.

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Projeto de Lei 109/2018

Inclui a FESTA DE SÃO CRISTÓVÃO realizada no bairro Desvio Rizzo no Calendário Oficial de Eventos de Caxias do Sul.

Lei Municipal nº 8.364  |   Acessar o texto


Projeto de Lei 104/2018

Acresce dispositivo à Lei Municipal 6.967, de 30 de julho de 2009, que reformula o Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural de Caxias do Sul - FUNDOPROCULTURA, e dá outras providências.

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Projeto de Lei 103/2018

Institui o Programa "Estudante Atleta", assegurando o direito à meia passagem para os atletas de todas as modalidades esportivas matriculados na rede municipal de ensino no Município de Caxias do Sul, e dá outras providências.

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Projeto de Lei 165/2018

Acresce dispositivo à Lei Municipal 7.696, de 19 de novembro de 2013, que reformula o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer de Caxias do Sul (FUNDEL), e dá outras providências. 

Lei Municipal nº 8.482   |   Acessar o texto

Projeto de Lei 69/2019

Inclui a Festa do Divino Espírito Santo realizada no distrito de Criúva no Calendário Oficial de Eventos de Caxias do Sul. 

Lei Municipal nº 8.457   |   Acessar o texto


Projeto de Lei 70/2019

Inclui a Festa do Divino Espírito Santo realizada no distrito de Vila Seca no Calendário Oficial de Eventos de Caxias do Sul.

Lei Municipal nº 8.449 |   Acessar o texto


Projeto de Lei 51/2018

Inclui a FESTA DO AGRICULTOR DE FAZENDA SOUZA no Calendário Oficial de Eventos de Caxias do Sul e dá outras providências. 

Lei Municipal nº 8.394  |   Acessar o texto


Projeto de Lei 52/2018

Inclui a FESTA DO PRODUTOR DE SANTA LÚCIA DO PIAÍ no Calendário Oficial de Eventos de Caxias do Sul e dá outras providências.   

Lei Municipal nº 8.431 |   Acessar o texto


Projeto de Lei 54/2018

Inclui a FESTA DO PINHÃO DE VILA SECA no Calendário Oficial de Eventos de Caxias do Sul e dá outroas providências. 

Lei Municipal nº 8.417   |   Acessar o texto


Projeto de Decreto Legislativo 13/2016

Institui o Prêmio " Caxias Melhor" para empresas, entidades e cidadãos, com domicílio em Caxias do Sul, que desenvolvem projetos ou ações que melhoram nossa cidade e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar 10/2015

Acresce Art. 50-A à Lei Complementar nº 377, de 22 de dezembro de 2010, que consolido a legislação relativa ao Código de Posturas do Município, e dá outras providências. (obriga a fixação de placas em local visível, com slogan destacado e legível, contendo mensagem relativa a violência contra a mulher, com os seguintes dizeres: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - Ligue 180 gratuitamente.)

Lei Complementar nº 492   |   Acessar o texto


Projeto de Lei 24/2014

Estabelece procedimentos  a serem adotados para a coleta de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos e cosméticos, no Município Caxias do Sul.

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Projeto de Lei 63/2014

Institui a política da inserção de placas contra os loteamentos ilegais, na área rural, no Município Caxias do Sul, e dá outras providências.

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Projeto de Lei 124/2014

Institui o Dia Municipal da Agricultura Familiar.

Lei Municipal nº 7.823 |   Acessar o texto


Projeto de Lei 128/2014

Altera e acresce artigo na Lei Municipal n.º 6.848, de 14 de julho de 2008, a qual "Institui o Dia da Abertura da Colheita da Uva em Caxias do Sul".

Lei Municipal nº 7.840   |   Acessar o texto


Projeto de Lei 133/2014

Acresce artigo na Lei Municipal n.º 5.357, de 5 de abril de 2000, que “Disciplina as denominações de logradouros públicos e próprios municipais."

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Projeto de Lei 10/2015

Institui o Dia Municipal do Professor de Educação Especial.

Lei Municipal nº 8.025  |   Acessar o texto


Projeto de Lei 76/2015

Inclui a FESTA DO VINHO NOVO E FEIRA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO no Calendário Oficial de Eventos de Caxias do Sul e dá outras providências.

Lei Municipal nº 8.034  |   Acessar o texto

Projeto de Lei Complementar 36/2014

Altera a Lei Complementar n° 377, de 22 de dezembro de 2010, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município. (obriga os estabelecimentos a destinarem vagas para os carros fortes)

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Projeto de Lei Complementar 37/2014

Altera a Lei Complementar n° 377, de 22 de dezembro de 2010, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município. (aumenta a multa para proprietários de residências que obstruírem o passeio público devido depósitos de materiais de construção)

Lei Complementar nº 510 |   Acessar o texto


Projeto de Lei Complementar 38/2014

Incluiu bem cultural nos Anexos 7 e 13 da Lei Complementar n° 290, de 24 de Setembro de 2007, que institui o Plano Diretor do Município de Caxias do Sul. (Inclui o Guarani como bem cultural imaterial)

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