Reformulação da legislação de serviços funerários é apresentada em audiência pública da Câmara

Reunião foi promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, presidida pelo vereador Gilfredo De Camillis

O projeto de lei complementar (PLC) 40/2022, assinado pelo Executivo e que reformula a legislação de serviços funerários, em Caxias do Sul, foi apresentado em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH). Realizado na tarde desta quarta-feira (17/05), na Sala das Comissões Vereadora Geni Peteffi, o encontro cumpriu com exigência da Lei Orgânica do Município. A condução dos trabalhos coube ao presidente do grupo parlamentar, vereador Gilfredo De Camillis.

Até o momento, a matéria já recebeu duas emendas modificativas. A primeira delas é de autoria do ex-vereador Maurício Marcon/PODEMOS (hoje, deputado federal). No artigo 4º, ele amplia de 200 metros para 300 metros o limite do acesso das capelas para a realização de velórios, junto aos cemitérios ou crematórios.

Proposta pelo vereador Maurício Scalco/NOVO, a outra emenda modificativa incide sobre o parágrafo único do mesmo artigo 4º. Em síntese, o parlamentar procura especificar melhor o funcionamento dos estabelecimentos funerários.

Cumprido o rito de hoje, como explicou a assessoria da CDUTH, o PLC 40/2022 retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Velocino Uez/PTB. Informou a intenção de deixar a proposição apta para a apreciação do conjunto dos vereadores, em plenário.

Entre outros pontos, o PLC 40/2022, como detalha a sua exposição de motivos, mexe na lei complementar 589/2019, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) da cidade. Ao incluir os crematórios como parte das categorias de uso previstas no artigo 72 do plano, busca suprir uma lacuna deixada pela nova Lei dos Serviços Funerários, na qual a atividade não fora prevista.

Além disso, a proposição traz uma nova categoria de uso, chamada de crematórios de animais e humanos (CAH). Essa atividade fica ligada aos zoneamentos industrial (ZI) e de ocupação controlada (ZOC), onde o adensamento urbano é menor. Condiciona a sua instalação à prévia aprovação do estudo de impacto de vizinhança (EIV).

Além do vereador-presidente Gilfredo De Camillis/PSB, integram a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação os vereadores Adriano Bressan/PTB, Gladis Frizzo/MDB, Lucas Diel/PDT e Tatiane Frizzo/PSDB.