Proposta do vereador do PSB, Rodrigo Beltrão, está baseada na Lei da Liberdade Econômica, aprovada em março deste ano.
O vereador Rodrigo Beltrão (PSB) protocolou nesta quarta-feira (28), o projeto de lei que pretende criar condições favoráveis para que os empreendedores consigam desenvolver atividades econômicas em áreas de bacias de captação de Caxias do Sul, mas sem que o meio ambiente seja prejudicado. A proposta flexibiliza itens da lei das águas, que rege as 10 bacias hidrográficas da região.
O projeto estabelece que a liberação de alvarás para atividades econômicas em conjuntos urbanos localizados em bacias de captação, como, por exemplo, é o caso dos bairros São Ciro e Serrano, seja menos burocrática.
“Os empreendedores locais dessas áreas sofrem com inúmeras restrições e precisam de uma atenção especial para produzir e gerar empregos”, afirmou Beltrão.
A matéria proposta por Beltrão está amparada na lei da liberdade econômica, aprovada em março deste ano. A legislação reduziu em até 60% a burocracia para a regularização das atividades comerciais em Caxias.
A aprovação do projeto também vai garantir a regulamentação de atividades econômicas já existentes, ambientadas ou admitidas em áreas consolidadas até a conclusão da atualização e adequação da lei das águas.
“Temos que priorizar a manutenção dos empregos existentes, através de orientação, aplicação de medidas mitigatórias preventivas e fiscalização”, afirma Beltrão.
Fonte: Serra em Pauta
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