Proposta autoriza prefeitura a celebrar de Termo de Cooperação com pessoas jurídicas, associações de moradores e organizações da sociedade civil
Foi protocolado nesta segunda-feira (28) o Projeto de Lei 26/2022. De autoria do vereador Zé Dambrós a proposta institui o “Programa de Aparelhamento de Áreas Públicas”. Na prática o texto possibilita que o Município firme Termo de Cooperação, com pessoas jurídicas, AMOBs e demais organizações da sociedade civil, permitindo que estas entidades implementem equipamentos comunitários, como capelas mortuárias, quadras de esportes e centros de convivência, nas áreas públicas da cidade.
“Muitas vezes a comunidade se une para viabilizar a construção destes espaços, mas não encontra resguardo na legislação municipal que possibilite, de forma clara e objetiva, a celebração de convênios com o Município”, justificou o vereador.
Dambrós destacou ainda que o programa é diferente do projeto Floresça Caxias, que permite a adoção e revitalização dos espaços públicos “Nossa propostas quer tornar possível o efetivo aparelhamento das áreas públicas, através da construção de equipamentos públicos de educação, cultura, saúde e lazer, que resultem no atendimento do interesse público e na melhoria da qualidade de vida da comunidade beneficiada”.
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