Projeto de Beltrão é discutido nesta quinta-feira

Discussão sobre que regulamenta plebiscito e referendo prevê que com as inconstitucionalidades sanadas, proposta que prevê maior participação popular em temas importantes volta à Câmara

A possibilidade de regulamentação de plebiscito e referendo para a participação popular diante de temas importantes para o município será discutida pelo Legislativo caxiense na sessão ordinária desta quinta-feira (24/09). O projeto de autoria do vereador Rodrigo Beltrão/PSB faz parte de uma luta antiga do parlamentar para viabilizar esses instrumentos de participação diante de questões essenciais para a cidade.

Originalmente protocolado em março de 2011 (PL 18/2011), o PL foi sofrendo modificações ao longo dos anos por conta de pareceres de inconstitucionalidade. Após o projeto original não ter sido aprovado, o vereador encaminhou proposta similar em março de 2017 (PL 54/2017). O instituto estadual responsável pela análise técnica da proposta – Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM) – solicitou adequações para que retornasse à pauta da Câmara.  O que ocorre na sessão desta quinta.

No entanto, desde o momento inicial de elaboração do projeto, Beltrão sempre contestou a inconstitucionalidade afirmando que é possível propor um modelo de plebiscito, dentro do que afirmam a própria Constituição Federal, a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul e a Lei Orgânica do Município. Todas possuem previsão legal para a criação de plebiscito para decidir sobre assuntos que provocam efeitos duradouros ou onerem os cidadãos.

Segundo o parlamentar, um dos temas que poderiam ser alvo de votação da população é o Fundo de Recursos Hídricos, taxa implementada pela administração municipal nas contas de água dos caxienses entre 2010 e 2011. Na época, Beltrão fez duras críticas à prefeitura pela cobrança. A tarifa foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado em abril de 2015 e os valores tiveram que ser devolvidos à população pelo SAMAE.  

“A cobrança dessa taxa de maneira injusta foi um dos motivos que me ajudaram a ingressar com esse projeto, pois na época vi a necessidade de referendo para decidir sobre um tema tão importante. Existe a previsão legal na Lei Orgânica, mas não está regulamentado por Lei Ordinária. Caxias jamais teve uma experiência de participação direta relativo a temas importantes”, afirma Beltrão. 

Fonte: Câmara Caxias do Sul

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