A iniciativa é do vereador Gilfredo De Camillis e prevê a inclusão da regra no Código de Posturas do Município
Exigir a identificação de funcionários e veículos das empresas de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer atividade de uso da rede aérea, em vias públicas, é o objetivo do projeto de lei complementar 14/2023. De autoria do vereador Gilfredo De Camillis/PSB, a matéria foi discutida na sessão ordinária desta terça-feira (18/07). O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.
Com a medida, o parlamentar acrescenta a regra no Código de Posturas do Município (lei complementar 632/2020). São estipuladas informações básicas, incluindo uniforme, além de adesivos nos veículos. As punições levam em conta o que já é estipulado no código. Se for aprovada na Câmara e sancionada pelo prefeito, a legislação entrará em vigor 90 dias depois da sua publicação.
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