Camillis protocola Projeto de Lei Complementar para promover inclusão e acessibilidade

A proposta do vereador socialista fala sobre a disponibilização de carrinhos de compras adaptados ou adaptáveis para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida

Na manhã desta sexta-feira (09/07) o vereador Gilfredo De Camillis/PSB protocolou um Projeto de Lei Complementar com o objetivo de garantir e promover a inclusão e acessibilidade. A proposta do socialista prevê que os supermercados, hipermercados e atacados deverão destinar 3% (três por cento) dos carrinhos de compras com adaptação às pessoas com deficiência, garantido no mínimo 1 (um) por estabelecimento.

A pauta veio a partir de um encontro com o Segmento Inclusão do Partido Socialista Brasileiro, oportunidade em que a Secretária de Inclusão do PSB, Maria Luzanira Lima, falou de sua dificuldade em realizar compras do dia-a-dia em supermercados. Em vários municípios do país já existem leis neste sentido, por isso a importância de trazer o tema para esta Casa Legislativa.

Segundo o socialista, a intenção é trazer ao debate o tema da acessibilidade, pois o objetivo principal é garantir às pessoas o direito de transitar em espaços sem a interferência de barreiras que as impedem de conviver ou circular livremente, é fazer com que o espaço seja adaptado para os usuários, e não o contrário.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei 13146 de 06 de julho de 2015, prevê assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

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