Vereador do PSB cria Projeto de Lei para restituição de danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente
O vereador Rodrigo Beltrão/PSB protocolou Projeto de Lei que tem por finalidade a restituição ao erário pelos danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por motoristas envolvidos em acidentes em Caxias do Sul. A restituição deverá ser feita nos casos em que houver dolo ou culpa por parte do motorista envolvido no acidente. O PL ainda tem por objetivo contribuir para a educação de condutores que não se preocupam com a boa prática da dirigibilidade de veículos no trânsito.
A obrigação de reparar danos materiais está inscrita no Código Civil, art. 927: ” Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, bem como a Constituição Federal apregoa, no § 3° do art. 225 que “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados”.
Se observa que muito acidentes são causados por motoristas desatentos ou que não respeitam as regras de trânsito, o que na ótica do parlamentar, não é justo que eles saiam impunes do ocorrido. Aponta-se a necessidade que tais condutores sejam responsabilizados pelos danos que causam ao município, desonerando, assim, o orçamento municipal, que para Beltrão deve ser gasto com saúde, educação, segurança e outras obras necessárias à cidade.
Fonte: Câmara Caxias do Sul
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