Projeto de Lei de autoria do vereador Gilfredo De Camillis prevê a inclusão da regra no Código de Posturas do Município
Exigir a identificação de funcionários e veículos das empresas de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer atividade de uso da rede aérea, em vias públicas, é o objetivo do projeto de lei complementar 14/2023. De autoria do vereador Gilfredo De Camillis, a matéria foi aprovada por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (20/07). Para se tornar lei municipal, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.
Com a medida, o parlamentar acrescenta a regra no Código de Posturas do Município (lei complementar 632/2020). São estipuladas informações básicas, incluindo uniforme, além de adesivos nos veículos. As punições levam em conta o que já é estipulado no código. Se for sancionada pelo chefe do Executivo, a legislação entrará em vigor 90 dias depois da sua publicação.
