O Plenário aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (26) o Projeto de Lei 24/2022, de autoria do Vereador Gilfredo De Camillis, que inclui dispositivos no Código Municipal de Proteção aos Animais, no sentido de disciplinar formas de acorrentamento de cães e gatos.

As regras, propostas pelo vereador, estabelecem que a contenção de cães, por meio de correntes, cordas ou similares sem a presença de responsável, respeite normas, tais como: área de circulação mínima de quatro metros quadrados, ou, se animal de grande porte, área de seis metros quadrados; disponibilidade de abrigo contra sol e chuva, com espaço suficiente para o cão girar com o corpo, com abertura de entrada compatível com o tamanho do animal e que não lhe cause ferimentos.

Outros dispositivos incluem, como exigências, área de circulação limpa e sem material que possa causar danos ao cão; acesso livre a comedouro e bebedouro limpos e com água limpa; uso de coleira ou peitoral de forma e material que não causem lesões ao animal.

Além disso, é permitido o uso de coleira, tipo enforcador, para prender o animal, somente durante passeio, com o acompanhamento de responsável. Mas, há proibições quanto a prender o cão diretamente com a própria corrente/corda ou similar, devendo ser utilizada coleira ou peitoral próprio ao animal, além do uso de cadeado para fechar a coleira no pescoço do animal.

Medidas similares valem para gatos. Se a matéria for sancionada pelo prefeito municipal, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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O projeto de lei 17/2021, que trata da implantação do castramóvel e é de autoria do vereador Gilfredo De Camillis/PSB, recebeu parecer de inconstitucionalidade, o qual foi acolhido pela maioria do plenário (18X3), na sessão desta terça-feira (29/06). Diante dessa decisão, o texto será arquivado no âmbito do Parlamento. O parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), com base em institutos jurídicos, argumentou que a matéria seria de competência do poder Executivo e não do Legislativo. Por isso, foi considerada inconstitucional.

Durante a apreciação do parecer, diversos vereadores se manifestaram em defesa da causa animal e do mérito da proposta do parlamentar De Camillis. O socialista externou sua posição em sintonia com o parecer da CCJL, presidida pela vereadora Tatiane Frizzo/PSDB neste ano de 2021, tendo em vista que o município teria anunciado que implementará iniciativa de mesmo mérito do castramóvel. “Peço que o líder de governo, vereador Olmir Cadore/PSDB, sugira que o Executivo observe nosso projeto. E eu seguirei ajudando a causa animal como sempre ajudei de forma anônima”, afirmou Camillis.

Ao longo da discussão, se manifestaram em apoio à causa animal e aos esforços do parlamentar socialista nessa área os vereadores Olmir Cadores/PSDB, Clóvis Xuxa/PTB, Estela Balardin/PT, Zé Dambrós/PSB, Tatiane Frizzo/PSDB, Lucas Caregnato/PT, Adriano Bressan/PTB, Sandro Fantinel/PATRIOTA, Renato Oliveira/PCdoB e Elisandro Fiuza/Republicanos.  Alguns destacaram a preocupação com o abandono de bichos pela cidade, a quantia de animais e a estrutura do canil municipal atualmente, que teria mais de 600 cães e gatos. Pontualmente a respeito da castração, o vereador Zé Dambrós/PSB questionou o atual modelo vigente, que exigiria aos proprietários levarem os animais até a clínica autorizada para a castração e posterior busca.

Em relação à exposição de motivos do PL 17/2021, De Camillis especifica as justificativas que o levaram a propor a criação da unidade móvel (castramóvel) para castração de animais. O socialista também lista alguns números divulgados por entidades e que referem-se a essa área.  Conforme o socialista, a Organização Mundial da Saúde (OMS) calcula que, no Brasil, existem mais de 30 milhões de animais abandonados, entre 10 milhões de gatos e 20 milhões de cães. “A ausência de projetos voltados à castração desses animais faz com que a população aumente de forma constante. Estima-se que uma cadela não castrada pode gerar até 64 mil descendentes em apenas seis anos”, informa.

Embora Caxias do Sul possua um programa de castração gratuita de cães e gatos, o socialista observa que a quantidade de animais castrados tem sido insuficiente em relação à demanda. Conforme ele, a necessidade de realizar um pré-cadastro junto às Unidades Básicas de Saúde e o fato de terem de levar os animais até a clínica para executar o procedimento são ações que  acabam dificultando a operacionalização do programa. Portanto, avalia como necessário “buscar outros caminhos que possibilitem o devido controle populacional desses animais”, a exemplo do castramóvel,

De acordo com PL, o Executivo poderia realizar procedimentos de castração de cães e gatos por meio dessa unidade, caso ela tivesse sido autorizada. Camillis ressalta na proposição que o castramóvel consistiria em um veículo equipado com mesa de cirurgia, foco cirúrgico, aparelho de anestesia inalatória, materiais cirúrgicos e outros equipamentos que se fossem indispensáveis para realizar as castrações. Também exigiria uma equipe de profissionais da medicina veterinária. A matéria ia além, explicando mais detalhes sobre como seria a execução do serviço.

Fonte: Câmara Caxias do Sul

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Na tarde da última quarta-feira (29), o vereador Gilfredo De Camillis esteve participando da inauguração do Cartório dos Animais que irá funcionar junto a 3º Delegacia da Polícia Distrital. O cartório será especializado na investigação de crimes e maus-tratos e crueldade contra os animais.

A iniciativa faz parte de um projeto da Polícia Civil do estado, que está dando o selo “Delegacia de Polícia Amiga dos Animais” em delegacias do interior, região metropolitana e capital.

Ao saber do projeto, ainda no inicio do mês de abril, o vereador Camillis encaminhou Indicação ao Executivo solicitando uma intervenção junto a Secretaria de Segurança do Estado, para que Caxias fosse contemplada com o selo.

“O cartório irá servir principalmente para centralizar as denúncias. Este é um importante passo para coibir os maus tratos e os crimes contra os animais” destacou o vereador.

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O vereador Gilfredo De Camillis encaminhou uma indicação solicitando ao Poder Executivo Municipal que intervenha junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, especificamente junto a Secretaria Estadual da Segurança Pública, visando instituir cartórios especializados na investigação de crimes de maus-tratos e crueldade contra os animais, em alusão ao lançamento do selo Delegacia de Polícia Amiga dos Animais, lançado no dia 05/04.

O socialista também contatou o Vice-Governador e Secretário de Segurança Pública, Ranolfo Vieira Júnior e a Delegacia de Polícia Regional de Caxias do Sul parabenizando pela iniciativa, mas também solicitando o cartório para o município.

Camillis é ligado a causa animal e considera importante que Caxias do Sul, segunda maior cidade do estado, possua este serviço, devido aos recorrentes casos de maus tratos aos animais.

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O Vereador Camillis utilizou o Pequeno Expediente da manhã da última terça-feira (19/01) para falar a respeito de alguns temas importantes.

Inicialmente questionou sobre os religiosos, padres e pastores, entre outros, não estarem nos grupos prioritários para vacinação contra Covid-19, bem como, os profissionais da Codeca.

Agradeceu a equipe da SEMMA, ao Secretário Sr. Osório e Sr. Henrique pelo retorno do cadastramento para castrações de animais. Falou também que está em estudo a implantação de um Castra Pet Móvel Pet já existente em algumas cidades e muito importante para a comunidade.

Por fim, ainda sobre a vacinação contra o coronavírus, questionou sobre as UBS’s relacionadas para aplicação e a região do bairro Santa Lúcia encontrar-se distante dos postos até aqui apresentados.

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Com a finalidade de conhecer mais do trabalho executado pela Proteção Animal Caxias (PAC) – entidade sem fins lucrativos que fiscaliza maus-tratos contra animais – o vereador Rodrigo Beltrão/PSB visitou a sede da associação na tarde desta terça-feira (07/10). O parlamentar foi recebido pela diretora da entidade, Cátia Giesch, que mostrou as atividades desenvolvidas no local.

No terreno, existem atualmente 196 cães abrigados em seis canis diferentes. Para a doação, é efetuada uma triagem com os interessados, para verificar se têm condições de ter a posse responsável do animal. “Aquele que abandona ou cuida mal muitas vezes acaba querendo adotar outros. Então a gente faz uma pesquisa e um questionário com as pessoas antes de formalizar uma doação”, salienta Cátia.   

Cátia salientou que a associação enfrenta dificuldades para se manter, visto que a única forma de arrecadação de recursos é por meio de doações encaminhadas pela comunidade. O custo mensal para a manutenção gira em torno de R$ 12 mil. O recurso é utilizado para a manutenção das atividades e aquisição de ração para os animais. “Precisamos de cerca de uma tonelada de ração por mês”, destacou a diretora da entidade.

O vereador Beltrão reforçou o compromisso com a causa e destacou que sua função no Legislativo é ser um porta-voz das principais necessidades da população. “Temos um compromisso em ajudar no que for possível, ajudando a fiscalizar e conscientizar a comunidade caxiense. É estarrecedor vermos tantas pessoas que abandonam ou maltratam os animais” afirmou o parlamentar.  

A PAC também efetua castrações, consultas e vacinas, que podem ser encaminhadas por meio do telefone 9.9250-3923. Doações podem ser feitas por meio da conta 062510630-5, agência 180, banco Banrisul. Rações e outros mantimentos também são aceitos.

Denúncias são amparadas por lei

A denúncia de maus-tratos é prevista pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.

A pena para quem praticar esse tipo de crime chega fica entre dois a cinco anos de reclusão, além de pagar multa.

Denúncias de maus tratos podem ser encaminhadas à Proteção Animal Caxias (PAC) por meio do telefone 98167.6172.

É possível também efetuar denúncia ao setor de proteção animal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma). Os telefones são (54) 3901-1445 e (54) 3901-1446.

Fonte: Câmara Caxias do Sul

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