O vereador Rodrigo Beltrão (PSB) protocolou nesta quarta-feira (28), o projeto de lei que pretende criar condições favoráveis para que os empreendedores consigam desenvolver atividades econômicas em áreas de bacias de captação de Caxias do Sul, mas sem que o meio ambiente seja prejudicado. A proposta flexibiliza itens da lei das águas, que rege as 10 bacias hidrográficas da região.

O projeto estabelece que a liberação de alvarás para atividades econômicas em conjuntos urbanos localizados em bacias de captação, como, por exemplo, é o caso dos bairros São Ciro e Serrano, seja menos burocrática.

“Os empreendedores locais dessas áreas sofrem com inúmeras restrições e precisam de uma atenção especial para produzir e gerar empregos”, afirmou Beltrão.

A matéria proposta por Beltrão está amparada na lei da liberdade econômica, aprovada em março deste ano. A legislação reduziu em até 60% a burocracia para a regularização das atividades comerciais em Caxias.

A aprovação do projeto também vai garantir a regulamentação de atividades econômicas já existentes, ambientadas ou admitidas em áreas consolidadas até a conclusão da atualização e adequação da lei das águas.

“Temos que priorizar a manutenção dos empregos existentes, através de orientação, aplicação de medidas mitigatórias preventivas e fiscalização”, afirma Beltrão.

Fonte: Serra em Pauta

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O projeto de lei complementar que cria o Programa Municipal do Primeiro Emprego é de autoria do vereador Alberto Meneguzzi/PSB e apoiado pelos colegas de bancada, na época, Edi Carlos Pereira de Souza e Elói Frizzo. A matéria foi protocolada em 2017 e só agora obteve os pareceres das comissões ligadas ao tema e aguarda pauta de votação na Câmara de Vereadores. O objetivo é conceder incentivos fiscais para empresas que derem oportunidade de trabalho para jovens entre 16 e 29 anos.

Conforme a proposta de Meneguzzi, as empresas que aderirem ao programa deverão se cadastrar na Secretaria da Receita Municipal. Elas precisarão manter em seus quadros funcionais, 20% desta faixa etária, se forem microempresas ou empresas de pequeno e médio porte. No caso de empresas de grande porte, o percentual é de 30%. Elas terão redução do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que será cobrado pela menor alíquota vigente no Município.

“Ao adotar uma medida dessa natureza, reafirma sua posição de defesa dos interesses da juventude. Sendo assim, na busca por uma majoração da inclusão social dos jovens e em favor de seu crescimento profissional, bem como pelo enriquecimento de suas experiências, a criação de mecanismos legais que democratizem o acesso ao primeiro emprego é fundamental e deve ser tida como assunto preponderante na pauta de todos aqueles comprometidos com um avanço efetivo no campo social”, justifica Meneguzzi.

Conforme o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), em junho, Caxias do Sul registrou o fechamento de 6.872 vagas. Foram 3.459 demissões e 2.852 contratações, o equivalente a um saldo de 607 vagas de trabalho a menos. A pesquisa revela ainda que os setores que mais demitiram foram a indústria, a prestação de serviços, o comércio e a construção civil. Na contramão da estatística está o setor da agropecuária.

Alberto Meneguzzi ressalta a importância de o Executivo adotar medidas para tentar reverter esse quadro negativo na economia caxiense. Entre elas, a criação da Agência Municipal de Emprego (AME) e a reativação da Comissão Tripartite de Emprego.

“Apesar da expectativa da retomada da economia, são ações simples que podem ser adotadas, mas que poderão reverter em uma política mais eficaz de medidas contra o desemprego em Caxias. Precisamos ter uma política pública que incentive as contratações e qualifique a juventude. Também precisamos discutir essas questões com representantes do empresariado e dos trabalhadores, daí a importância da Comissão Tripartite”, ressalta Meneguzzi.

Fonte: Acredita Caxias

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O vereador Alberto Meneguzzi/PSB protocolou, nesta segunda-feira (20), dez Indicações ao Executivo. Entre elas, sugeriu a criação da Agência Municipal de Emprego (AME). A proposta dele foi aprovada em plenário no ano passado, mas a gestão anterior ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que foi deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ/RS). “O plenário foi soberano pela constitucionalidade da matéria, na época. Entretanto, o governo cassado insistiu em discutir o mérito na Justiça. Apesar da decisão desfavorável, o mérito ainda prevalece, pois se trata de um órgão auxiliar ao próprio Sine, que podem trabalhar junto, na captação de intermediação de mão de obra”, justifica.

Meneguzzi também indicou a reativação da Comissão Tripartite de Emprego. O grupo de trabalho está desativado desde a gestão do ex-prefeito Alceu Barbosa Velho/PDT. “O próprio prefeito Flavio Cassina, em seu discurso de posse, em janeiro deste ano, disse que era uma das metas do seu governo a reativação da Comissão Tripartite. Acredito que o grupo formado pelo Executivo, empresariado e representantes dos trabalhadores é de suma importância na discussão de alternativas para reverter o desemprego que assola Caxias”, salienta.

Ainda na área do desenvolvimento econômico, Alberto Meneguzzi sugeriu ao Executivo que amplie o atendimento da Sala do Empreendedor. O vereador tem recebido diversas reclamações de pequenos e microempreendedores sobre a dificuldade de acesso aos serviços do órgão.

O parlamentar também indicou ações de transparência ao governo municipal. Entre elas, a publicação de fácil acesso de despesas públicas de interesse social no site da Prefeitura. “Sugeri que sejam publicados na capa do site, contratos vultuosos e importantes como o da FUCS para a gestão da UPA Zona Norte e a relação de todas as obras em andamento pelo Executivo. Temos que proporcionar mais transparência no investimento do imposto pago pelo cidadão e proporcionar que ele tenha acesso fácil aos dados para também exercer a função fiscalizadora”, ressalta.

Alberto Meneguzzi também indicou incremento em sistemas semafóricos e criação de áreas de estacionamento em frente a órgãos públicos. As demandas foram oficializadas agora, mas já estavam em tratativas com os secretários das referidas pastas.

Fonte: Acredita Caxias

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