Obrigar ressarcimentos de viagens oficiais não justificadas de agentes da Administração Pública, em períodos superiores a 15 dias, é o objetivo do projeto de lei 117/2019, já sob a forma de substitutivo, assinados pelo vereador Rodrigo Beltrão/PSB. Em caso de descumprimento, a proposta prevê a devolução de valores (diárias e transportes) ao Erário. A matéria foi discutida na sessão ordinária desta terça-feira (18/08) e retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

De acordo com o autor, a lei municipal 5.867/2002 já estabelece que o prefeito e o vice-prefeito apresentem relatórios à Câmara, quando a viagem depender de autorização legislativa. Ou seja, em afastamentos superiores a 15 dias.

Beltrão explicou que, no caso de secretários, os diretores e presidentes de autarquias e empresas públicas, a mesma legislação exige a prestação de contas, mas só se for para fora do Estado. Referiu que, em ambas as situações, o prazo de apresentação dos relatórios é de 15 dias, contados a partir do final da viagem. “A ideia é estipular o ressarcimento quando não for cumprida a justificativa, como forma de preservar o interesse público das missões oficiais”, destacou o socialista.

Fonte: Câmara Caxias do Sul

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O vereador Alberto Meneguzzi/PSB propôs, na sessão desta quinta-feira (21), que a Câmara de Vereadores de Caxias congele o seu orçamento para o próximo ano. Para 2020, o percentual foi de 5,96%, conforme ele. A economia corresponderia a cerca R$ 13 milhões. “O Legislativo já devolveu R$ 3,5 milhões esse ano. Mas é possível fazermos a nossa parte, talvez congelando esse percentual por ano que vem, mantendo o mesmo orçamento da Câmara, para quem for administrar o Município, a partir do ano que, tenha fôlego de caixa para poder trabalhar suas metas e prioridades”, justificou.

A sugestão se baseou na decisão dos deputados estaduais gaúchos em congelar o orçamento da Assembleia Legislativa para 2021. O vereador destacou que, este ano, o parlamento estadual já devolveu R$ 30 milhões ao governo do Estado. Entretanto, criticou a falta de instrumento legal para fazer o mesmo com o Judiciário. “É uma atitude prudente da Assembleia em congelar o orçamento. Só que o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas do Estado não se pode congelar o orçamento deles. Falta sensibilidade por parte deles sobre a dificuldade financeira do Estado, que também poderiam congelar os seus orçamentos”, ressaltou.

Este ano, o orçamento aprovado para a Câmara de Vereadores foi de R$ 41 milhões. Para 2021, a proposta ocorrerá em agosto pelo Executivo, no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As dotações definitivas são propostas até o final de outubro, no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Fonte: Acredita Caxias

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